| Resumo: |
PROVIMENTO 288, DE 14 DE JUNHO DE 2007
Dispõe sobre a desativação da Unidade Descentralizada CIC – Francisco Morato, do Juizado Especial Federal Cível de Jundiaí, 28ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, ad referendum, no uso de suas atribuições regimentais
considerando as diretrizes de expansão dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região;
considerando a experiência e os resultados obtidos na Unidade Descentralizada CIC – Francisco Morato;
considerando que o Termo de Cooperação firmado com o Ministério da Justiça e o Governo do Estado de São Paulo expirará em 03 de julho de 2007,
R E S O L V E:
Art. 1º Desativar a Unidade Descentralizada CIC – Francisco Morato, localizada na Avenida Tabatinguera, 45, Centro, Francisco Morato/SP, a partir de 04 de julho de 2007.
Art. 2º As ações ajuizadas nessa unidade no período de 27 de abril de 2005 a 11 de fevereiro de 2007 serão processadas no Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, e as ações ajuizadas a partir de 12 de fevereiro de 2007 até 03 de julho de 2007 serão processadas no Juizado Especial Federal Cível de Jundiaí.
Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
MARLI FERREIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado oficialmente
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