Provimento 235 (CJF/TRF3)/2004

Implanta o Juizado Especial Federal Cível na cidade de Jundiaí, instituindo a 28. Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, com competência exclusiva para processar, conciliar e julgar novas demandas cíveis em geral.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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