PROVIMENTO 71/2010
Art. 1º. Fica revogado o art. 57, do Provimento nº. 01, de 31.01.2001. Art. 2º. O art. 63-A, do Provimento nº. 01, de 31.01.2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 63-A. Deverá ser imediatamente comunicado ao respectivo relator, o inteiro teor das decisões interlocutórias e sent...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
2010
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| Assuntos: | |
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