Instrução Normativa 1 (CA/TRF)/1989

Determina o depósito bancário de numerário para o pagamento dos vencimentos e assegura a movimentação da respectiva conta bancária pelo interessado

Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Conselho de Administração (CA/TRF3) 1989
Assuntos:
Servidor
Vencimento
Pagamento
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4362892024-04-10 Instrução Normativa 1 (CA/TRF)/1989 Legislação Conselho de Administração (CA/TRF3) 1989-09-06T00:00:00Z Português Determina o depósito bancário de numerário para o pagamento dos vencimentos e assegura a movimentação da respectiva conta bancária pelo interessado Instrução Normativa nº 001, de 28/08/1989 O PRESIDENTE DO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a conveniência e a ordem administrativa, inclusive afastando o desconhecimento de dia certo programado para o pagamento dos vencimentos; considerando a variação de datas para a disponibilidade dos recursos necessários ao pagamento do pessoal, d e t e r m i n a Art. 1º - o depósito bancário de numerário para o pagamento dos vencimentos, deverá ser feito à vista do específico crédito orçamentário disponível, assegurando-se a movimentação da respectiva conta bancária pelo interessado, no corrente ano, cronologicamente, obedecidas as seguintes datas: 22 de setembro, 23 de outubro, 22 de novembro e 20 de dezembro Art. 2º - Os pagamentos decorrentes dos benefícios apropriados às férias e 13º salário obedecerão as leis e disposições de regência especial. Publique-se. Registre-se. Milton Luiz Pereira Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Servidor Vencimento Pagamento https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/436289
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