Resolução 128 (PR/TRF3)/2003

Instala a Terceira Seção do Tribunal, com competencia para processare julgar feitos relativos à Previdencia e Assistencia Social, excetuadasas competencias das Primeira e Segunda Seções.Instala as Setima, Oitava, Nona e Decima Turmas, constituidas, cada qual,de quatro Desembargadores Federais, com a...

ver mais

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (TRF3)
Assuntos:
Obter o texto integral: