Resolução 128 (PR/TRF3)/2003
Instala a Terceira Seção do Tribunal, com competencia para processare julgar feitos relativos à Previdencia e Assistencia Social, excetuadasas competencias das Primeira e Segunda Seções.Instala as Setima, Oitava, Nona e Decima Turmas, constituidas, cada qual,de quatro Desembargadores Federais, com a...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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| Resumo: |
Instala a Terceira Seção do Tribunal, com competencia para processare julgar feitos relativos à Previdencia e Assistencia Social, excetuadasas competencias das Primeira e Segunda Seções.Instala as Setima, Oitava, Nona e Decima Turmas, constituidas, cada qual,de quatro Desembargadores Federais, com as respectivas Secretarias proces-santes, cujas estruturas e atribuições estão definidas em ato proprio.Determinar a redistribuição de todos os processos judiciais não julgados,concernentes a Beneficio Previdenciario e Assistencia Social, em tramitaçãona Primeira Seção e nas Primeira, Segunda e Quinta Turmas. |
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