Recomendação 17 (CNJ)/2014
Recomenda a todos os Tribunais da Federação que observem a Resolução n. 8, de 29/11/2005, referente à suspensão de expediente forense no período compreendido exclusivamente entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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