Resolução 244 (CNJ)/2016
Dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, em todos os tribunais do Poder Judiciário, entre 20 de dezembro a 20 de janeiro
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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