Portaria 736602 (JEFs/3R-Coord)/2014
Torna obrigatório o preenchimento da súmula de julgamento nas ações de matéria previdenciária em que houver a concessão e/ou restabelecimento de benefício, em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure no polo passivo
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord)
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|