Recomendação 21 (COR-CNJ)/2015
Recomenda aos Tribunais e Corregedorias de Justiça a utilização de mecanismos consensuais de resolução de conflitos quando diante de infrações de natureza administrativo-disciplinar que apresentem reduzido potencial de lesividade.
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria Nacional de Justiça (COR-CNJ)
2015
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