Portaria 37 (COR-CNJ)/2022

Altera a Portaria CN n. 11, de 9 de fevereiro de 2022, que estabelece sistemática para cumprimento do disposto nos artigos 9º, § 3º; 14, §§ 4º e 6º; 20, § 4º; e 28, caput da Resolução CNJ n. 135, de 13 de julho de 2011.

Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria Nacional de Justiça (COR-CNJ)
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