Provimento 163 (COR-CNJ)/2024

Alterar o Provimento CN n. 130/2022, que dispõe sobre diretrizes e parâmetros para implantação, utilização e funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PJeCor).

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria Nacional de Justiça (COR-CNJ)
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