Provimento 130 (CNJ)/2022
Dispõe sobre diretrizes e parâmetros para implantação, utilização e funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PJeCor).
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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