Resolução 217(CNJ)/2016
Altera artigos da Resolução 59, de 9 de setembro de 2008, referentes à interceptação telefônica e de sistemas de informática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4385412024-01-31 Resolução 217(CNJ)/2016 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera artigos da Resolução 59, de 9 de setembro de 2008, referentes à interceptação telefônica e de sistemas de informática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário Medida Cautelar Interceptação telefônica Prorrogação Prazo Sigilo Corregedoria nacional de justiça Corregedoria-geral https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438541 |
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