Resolução 405 (CJF/STJ)/2016
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.
Tipo de documento: | Legislação |
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Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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Assuntos: | |
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