Portaria 6 (COGE/CJF/STJ)/2016
Altera parcialmente o cronograma de implantação do Processo Judicial Eletrônico - PJe na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CJF/STJ)
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4386982024-02-29 Portaria 6 (COGE/CJF/STJ)/2016 Legislação Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Altera parcialmente o cronograma de implantação do Processo Judicial Eletrônico - PJe na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CORREGEDORIA-GERAL PORTARIA Nº 6, DE 15 DE JULHO DE 2016 Dispõe sobre a alteração parcial do cronograma de implantação do Processo Judicial Eletrônico - PJe na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, estabelecido pela Portaria 2016/00120, de 1º de abril de 2016, bem como revoga os §§2º, 3º e 4º da Portaria 2016/00156, de 29 de abril de 2016. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL E PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - TNU, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 32 da Resolução n. 309, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico- PJe na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais; CONSIDERANDO que, a partir de 1º de agosto de 2016, conforme a Portaria 2016/00120, de 1º de abril de 2016, as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões da Justiça Federal já estarão todas integradas para envio dos processos das turmas recursais e regionais à TNU, via sistema PJe; CONSIDERANDO que o período de transição já se estende desde abril de 2016 e que o TRF da 1ª Região foi comunicado, tendo participado das reuniões realizadas para essa implantação, desde então; CONSIDERANDO a necessidade de a TNU, no seu ambiente interno, ajustar a transição de sistemas e o devido acompanhamento das rotinas; e CONSIDERANDO a inexistência de prejuízo processual com a antecipação do cronograma de envio dos processos das Turmas vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, via sistema PJe, para a TNU, cujo limite anterior era 5 de setembro de 2016, RESOLVE: Art. 1º Alterar, em parte, o Cronograma de Implantação do Processo Judicial Eletrônico - PJe na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no que concerne ao envio dos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, via sistema PJe-TNU, pelas Turmas Recursais e Regionais, da seguinte forma: I - omissis; II - omissis; III - omissis; IV - turmas vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região: a partir de 1º de agosto de 2016. Art. 2º Ficam revogados, a partir de 1º de agosto de 2016, os §§2º, 3º e 4º do art. 1º da Portaria 2016/00156, de 29 de abril de 2016, que alterou a Portaria 2016/00116, de 31 de março de 2016. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MINISTRO OG FERNANDES Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União Processo Judicial Eletrônico (PJE) Cronograma Implantação Turma Nacional de Uniformização (TNU) Juizado Especial Federal (JEF) Turma recursal Alteração https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438698 |
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