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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4387012024-09-01 Portaria Conjunta 1/2016 Legislação Brasil Português Regulamenta a aplicação da Lei n. 13.317, de 2016 Portaria conjunta nº 1, de 21 de julho de 2016 Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.317, de 2016. O Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça e os Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com fundamento no art. 26 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de dezembro de 2006, Considerando o disposto no artigo 98, § 2º da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e no inciso II do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal, resolvem: Art. 1º Os efeitos financeiros decorrentes do disposto no inciso II do artigo 2º, inciso II do § 1º do artigo 3º, no art. 4º, no artigo 5º, e nos Anexos II e III da Lei nº 13.317/2016, de 20 de julho de 2016, ocorrerão a partir do dia 21 de julho de 2016. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. RICARDO LEWANDOWSKI Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça Min. GILMAR MENDES Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Min. LAURITA HILÁRIO VAZ Presidente do Superior Tribunal de Justiça Em exercício e do Conselho da Justiça Federal Min. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Min. ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA Presidente do Superior Tribunal Militar Em exercício Des. MÁRIO MACHADO VIEIRA NETTO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União Lei 11416, 2006 Servidor público Poder Judiciário Lei 13317, 2016 Efeito financeiro Gratificação Judiciária (GAJ) Adicional de qualificação (AQ) Remuneração Reajuste https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438701 |
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Lei 11416, 2006 Servidor público Poder Judiciário Lei 13317, 2016 Efeito financeiro Gratificação Judiciária (GAJ) Adicional de qualificação (AQ) Remuneração Reajuste Portaria Conjunta 1/2016 |
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