Portaria 17 (JEFs/3R-Coord)/2016
Regulamenta o registro de voto acompanhando o Juiz Relator na sessão de julgamento não presencial, no caso de não ser apresentada divergência na forma do art. 5º da Resução n. 9/2016 - GACO
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord)
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| Obter o texto integral: |
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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4387272024-04-10 Portaria 17 (JEFs/3R-Coord)/2016 Legislação Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord) Português Regulamenta o registro de voto acompanhando o Juiz Relator na sessão de julgamento não presencial, no caso de não ser apresentada divergência na forma do art. 5º da Resução n. 9/2016 - GACO PORTARIA No 17, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016. Regulamenta o registro de voto acompanhando o Juiz Relator na sessão de julgamento não presencial, no caso de não ser apresentada divergência na forma do art. 5º da Resolução n. 9/2016 - GACO. O DESEMBARGADOR FEDERAL COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as pertinentes observações efetuadas pela a E. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região; RESOLVE: CONSIDERANDO a necessidade de ser formalizado nos autos o voto no sentido de acompanhar o senhor Juiz Relator; Art. 1º Estabelecer que no caso de não ser apresentada divergência, na forma do art. 5º da Resolução n.o 9/2016 - GACO, o registro do voto proferido para acompanhar o senhor Juiz Relator será efetuado no sistema processual no mesmo prazo previsto no referido art. 5º da retro citada Resolução. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Sergio do Nascimento, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, em 01/09/2016, às 17:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Juizado Especial Federal (JEF) Julgamento virtual Processo eletrônico Juiz Federal Sessão de julgamento Relator Sistema processual Prazo Voto https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438727 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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