Portaria 17 (JEFs/3R-Coord)/2016
Regulamenta o registro de voto acompanhando o Juiz Relator na sessão de julgamento não presencial, no caso de não ser apresentada divergência na forma do art. 5º da Resução n. 9/2016 - GACO
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord)
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| Assuntos: | |
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