Portaria 6 (NUJU/3R-Coord)/2024

Faculta a adesão das partes ao procedimento de Instrução Concentrada nas causas em tramitação nos Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e pensão por morte, cujo ponto controver...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Coordenação Geral dos Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região
Assuntos:
Brasil. Tribunal Regional Federal (3. Região) (Juizado Especial Federal)
Programa de Desburocratização e Simplificação da Justiça Federal (FLUI JF)
Instrução concentrada
Aposentadoria rural
Aposentadoria por idade
Celeridade processual
Projeto-piloto de instrução concentrada
Negócio jurídico processual
Simplicidade
Informalidade
Economia processual
Centro Local de Inteligência da Justiça Federal de São Paulo (CLISP)
Solução de conflito
Lei 9099, 1995
Lei 10259, 2001 (Lei do JEF)
Núcleo de Justiça 4.0
União estável
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Internet

https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/452728

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