Resolução Conjunta 6 (PRESI/GABPRES/ADEG)/2024
Estabelece o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito do Juizado Especial Federal das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade híbrida.
| Autor principal: | Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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