Recomenda a adoção do procedimento de Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial
Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Publicação Eletrônica SEI! - CJF
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