Resolução 238 (CNJ)/2016

Dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública.

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:	Judicialização da saúde Direito à saúde Saúde Comitê Estadual de Saúde Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) Magistrado Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
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