| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::438840 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4388402024-02-15 Provimento 1 (CORE/TRF3)/2017 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Português Acrescenta ao artigo 278 do Provimento CORE nº 64/2005, o parágrafo 7º Provimento n. 1/2017 - CORE A Corregedora-Regional da Justiça Federal da 3.Região, no exercício de suas atribuições, Considerando a competência da Corregedoria-Regional para adotar, mediante provimentos e instruções normativas, as providências e instruções necessárias ao regular funcionamento dos serviços e destinadas ao aperfeiçoamento, padronização e racionalização dos mesmos (art. 8º, inciso X, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região); Considerando o conteúdo do Ofício CJF-OFI-2016/02722 e as recomendações ali constantes, da lavra da Corregedoria-Geral da Justiça Federal; Considerando a necessidade de se conferir o apropriado destino às substâncias depositadas, para fins de contraprova, em órgãos responsáveis por procedimentos periciais, uma vez verificado o trânsito em julgado nos feitos a elas associados; Considerando os estudos realizados no âmbito da Divisão de Gestão por Processos e Desenvolvimento - DPED do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Considerando o conteúdo da Manifestação CORE nº 2244400. Resolve: Artigo 1º. Acrescentar, ao artigo 278 do Provimento CORE nº 64/2005, o parágrafo 7º, com a seguinte redação: ¿§ 7º O magistrado deve dispor sobre a destinação de substâncias químicas, tais como fertilizantes, agrotóxicos, medicamentos, inseticidas e entorpecentes, cujas amostras estejam depositadas nos órgãos responsáveis pela perícia para fins de contraprova.¿ Artigo 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta Corregedora-Regional da Justiça Federal da 3ª Região Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM. Destinação Substância química Fertilizante Contraprova Perícia Inseticida Entorpecente Medicamento https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438840 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Destinação Substância química Fertilizante Contraprova Perícia Inseticida Entorpecente Medicamento |
| spellingShingle |
Destinação Substância química Fertilizante Contraprova Perícia Inseticida Entorpecente Medicamento Provimento 1 (CORE/TRF3)/2017 |
| description |
Acrescenta ao artigo 278 do Provimento CORE nº 64/2005, o parágrafo 7º |
| format |
Ato normativo |
| title |
Provimento 1 (CORE/TRF3)/2017 |
| title_short |
Provimento 1 (CORE/TRF3)/2017 |
| title_full |
Provimento 1 (CORE/TRF3)/2017 |
| title_fullStr |
Provimento 1 (CORE/TRF3)/2017 |
| title_full_unstemmed |
Provimento 1 (CORE/TRF3)/2017 |
| title_sort |
provimento 1 (core/trf3)/2017 |
| publisher |
Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438840 |
| _version_ |
1847800550545948672 |
| score |
12,572395 |