Portaria 8 (JEFs/3R-Coord)/2017

Altera o prazo do art. 1º da Portaria nº 2/2017 e do art. 1° da Portaria n.° 18/2015, que estabelece a distribuição concentrada, dos recursos e ações originárias que forem submetidos à distribuição.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4388652024-04-10 Portaria 8 (JEFs/3R-Coord)/2017 Legislação Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord) Português Altera o prazo do art. 1º da Portaria nº 2/2017 e do art. 1° da Portaria n.° 18/2015, que estabelece a distribuição concentrada, dos recursos e ações originárias que forem submetidos à distribuição. PORTARIA No 8, DE 17 DE ABRIL DE 2017 Altera o prazo do art. 1o da Portaria nº 2/2017 O DESEMBARGADOR FEDERAL COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de conclusão dos processos que integram a Meta n.o 2/2016 do CNJ, face à determinação do Exmo. Ministro Corregedor-Geral da Justiça Federal para conclusão da meta até 30/06/2017, registrado no expediente 0041410-16.2016.4.03.8000; CONSIDERANDO a necessidade de análise do acervo de todas as cadeiras das Turmas Recursais de São Paulo para ajustar os critérios de distribuição. RESOLVE: Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria nº 18/2016 até o dia 02/05/2017. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Sergio do Nascimento, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, em 17/04/2017, às 18:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado oficialmente Turma recursal Recurso Ação originária Distribuição Prorrogação Prazo https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438865
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