Nota Técnica 1 (CIn)/2017
Sugestão de nova delimitação da questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo n. 106/STJ que trata da obrigatoriedade de fornecimento de medicamento pelo Estado, não se aplicando aos pedidos de medicamentos antineoplásicos
| Autor principal: | Gonçalves, Benedito |
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| Tipo de documento: | Legislação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn)
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