Nota Técnica 12 (CIn)/2018

Promove estudo sobre a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela administração

Autor principal: Silva Neto, Luiz Bispo da
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn)
Assuntos:
Obter o texto integral: