Nota Técnica 4 (CIn)/2018

Possibilidade de reafirmação da DER mediante o cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn)
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