Nota Técnica 17 (CIn)/2018
Promove estudo sobre processo referente a concessão de auxílio-reclusão, cujo recurso especial, do Superior Tribunal de Justiça, veio a ser também julgado pelo Supremo Tribunal Federal em sentido aparentemente incompatível com o caminho que fora adotado pela Corte Superior de Justiça
| Autor principal: | Ferraz, Taís Schilling |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn)
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