Nota Técnica 3 (CIn)/2018
Propõe que seja avaliada a aplicabilidade da Súmula 490 do STJ no novo contexto processual frente às disposições do novo Código de Processo Civil de 2015
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn)
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