Portaria Conjunta 1 (CJF/STJ/MPDG)/2018
Dispõe sobre a fixação dos valores e dos procedimentos de que trata a Medida Provisória nº 854, de 3/10/2018, sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais, nas ações do INSS, nos JEFs
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4392462024-07-08 Portaria Conjunta 1 (CJF/STJ/MPDG)/2018 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre a fixação dos valores e dos procedimentos de que trata a Medida Provisória nº 854, de 3/10/2018, sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais, nas ações do INSS, nos JEFs SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a fixação dos valores e dos procedimentos necessários de que trata a Medida Provisória nº 854, de 3 de outubro de 2018. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL e o MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 854, de 3 de outubro de 2018, Resolvem: Art. 1º Aplicam-se os procedimentos da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, para o cumprimento do disposto na Medida Provisória nº 854, de 3 de outubro de 2018. Art. 2º Os valores dos honorários do perito, para os fins da Medida Provisória nº 854, de 2018, serão os constantes da Tabela V do Anexo da Resolução CJF-RES-2014/00305. Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente do Conselho da Justiça Federal ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico [TEXTO COMPLETO DA MEDIDA PROVISÓRIA 854, DE 03/10/2018, EM PDF, ANEXO] Honorários Perícia judicial Perito Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Juizado Especial Federal (JEF) Assistência Judiciária Gratuita (AJG) Fixação Tabela Valor https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439246 |
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Dispõe sobre a fixação dos valores e dos procedimentos de que trata a Medida Provisória nº 854, de 3/10/2018, sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais, nas ações do INSS, nos JEFs |
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