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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4393622024-08-06 Portaria 73 (CNJ)/2019 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Reestrutura, no âmbito do Poder Judiciário da União, o Comitê Técnico de Orçamento e Finanças PORTARIA Nº 73, DE 16 DE MAIO DE 2019. Institui o Comitê Técnico Consultivo de Orçamento do Poder Judiciário O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a competência deste Conselho de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, estabelecida no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a importância e a dinâmica das questões orçamentárias na gestão pública, em especial com o advento do Novo Regime Fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira garantida ao Poder Judiciário pelo art. 99 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a conveniência de uma atuação conjunta dos órgãos do Poder Judiciário no trato de assuntos orçamentários e a necessidade de interlocução com os demais Poderes e Órgãos; RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, em caráter permanente, o Comitê Técnico Consultivo de Orçamento do Poder Judiciário. Art. 2º São membros do Comitê: I - Os seguintes representantes do CNJ: a) o Secretário-Geral; b) o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; c) 2 (dois) Juízes Auxiliares designados pela Presidência; e d) o Diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário e o Secretário de Orçamento e Finanças. II - Os titulares das Unidades de Orçamento dos Seguintes Órgãos: a) Superior Tribunal de Justiça; b) Tribunal Superior Eleitoral; c) Tribunal Superior do Trabalho; d) Superior Tribunal Militar; e) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; f) Conselho da Justiça Federal; e g) Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. O Titular da Unidade de Orçamento do Supremo Tribunal Federal será comunicado das reuniões do Comitê, sendo lhe franqueada a participação. Art. 3º São atribuições do Comitê: I - elaborar estudos e propor medidas de aperfeiçoamento da gestão orçamentária do Poder Judiciário; II - oferecer subsídios para a participação do Poder Judiciário no processo de elaboração e de aprovação dos projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual; III - acompanhar, em coordenação com as assessorias parlamentares dos órgãos do Poder Judiciário, as matérias relativas ao tema orçamentário em trâmite no Poder Legislativo; IV - coordenar a interlocução com as áreas técnicas de orçamento dos demais poderes e órgãos sobre temas orçamentários; e V - acompanhar a execução orçamentária dos órgãos do Poder Judiciário e propor medidas de otimização de recursos. Art. 4º O Comitê será coordenado pelo Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. O Comitê será secretariado pelo Diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça. Art. 5º Compete ao Coordenador: I - elaborar as pautas e convocar as reuniões; II - conduzir os trabalhos nas reuniões; III - propor a criação de grupos de trabalho para temas específicos; IV - implementar as deliberações tomadas pelo Comitê; e V - convidar outros agentes públicos atuantes na área de orçamento para participarem de reuniões do Comitê, sempre que tema específico indicar essa necessidade. Art. 6º O Comitê reunir-se-á sempre que houver necessidade de apreciação de tema orçamentário de interesse comum do Poder Judiciário, ao menos 2 (duas) vezes por ano, por ocasião do processo participativo de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de elaboração da Proposta Orçamentária Anual. Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 463, de 29 de janeiro de 2009. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Comitê técnico de orçamento e finanças Competência Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) Superior Tribunal de Justiça (STJ) Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tribunal Superior do Trabalho (TST) Superior Tribunal Militar (STM) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ( TJDFT) Gestão orçamentária Poder Judiciário Plano plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Execução orçamentária Proposta orçamentária https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439362 |
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Comitê técnico de orçamento e finanças Competência Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) Superior Tribunal de Justiça (STJ) Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tribunal Superior do Trabalho (TST) Superior Tribunal Militar (STM) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ( TJDFT) Gestão orçamentária Poder Judiciário Plano plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Execução orçamentária Proposta orçamentária Portaria 73 (CNJ)/2019 |
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Reestrutura, no âmbito do Poder Judiciário da União, o Comitê Técnico de Orçamento e Finanças |
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