Resolução 288 (PR/TRF3)/2019

Disciplina a virtualização do acervo de autos físicos e a criação de equipes locais para a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado ¿ SEEU na Justiça Federal da 3ª Região

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (TRF3)
Assuntos:
Execução Penal
Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)
Processamento de dados
Migração
Processo eletrônico
Condenação
Juízo competente
Medida de segurança
Carta precatória
Processo individual
Extinção
Registro
Digitalização
Certificação
Arquivamento
Sistema eletrônico
Peticionamento eletrônico
Suporte físico
Pena privativa de liberdade
Arquivo em formato PDF
Cadastro
Comunicação
Capa de processo
Pena restritiva de direitos
Central de Penas e Medidas Alternativas (Cepema)
Diretoria do Foro
Baixa de processo
Acervo físico
Vara de Execuções Penais
Comitê gestor
Fiscalização
Autos físicos
LC-BA - Baixa 133
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