Descrição: Resolução 306 (CNJ)/2019

Estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:	Identificação Documentação Emissão Registro civil Carteira de trabalho Biometria digital Certidão de casamento Pena privativa de liberdade Certidão de óbito Certificado de serviço militar Título de eleitor Identificação Civil Nacional (ICN) Identificação civil biométrica
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Resumo:	Estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade