Recomendação 44 (COR-CNJ)/2020

Dispõe sobre a edição, atualização e divulgação do calendário de feriados locais no âmbito da jurisdição dos Tribunais.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria Nacional de Justiça (COR-CNJ) 2020
Assuntos:
Obter o texto integral: