Portaria 2 (CEPEMA)/2020

Suspende a obrigatoriedade do cumprimento da prestação de serviços à comunidade, por razões de saúde pública

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA)
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Resumo: Suspende a obrigatoriedade do cumprimento da prestação de serviços à comunidade, por razões de saúde pública