Portaria 34 (CEPEMA)/2020
Os procedimentos referentes à fiscalização dos acordos deverão ser distribuídos no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, com classe e assunto próprios, criados pelo Conselho Nacional de Justiça -CNJ, a ser distribuído pelo Ministério Público Federal após a homologação do acordo...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA)
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