Nota Técnica Conjunta 1 (CNJ/CNMP)/2020

Nota Técnica referente à destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional para o novo Coronavírus - Covid-19

Autor principal: Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
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