Nota Técnica Conjunta 1 (CNJ/CNMP)/2020
Nota Técnica referente à destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional para o novo Coronavírus - Covid-19
Autor principal: | Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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Assuntos: | |
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