Portaria 15 (CM-RPreto)/2020

Aumenta o prazo de cumprimento dos mandados regulares (Provimento nº 1/2020- CORE,artigo 364, I),exceto os de natureza criminal

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Central de Mandados de Ribeirão Preto (CM-RPreto)
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