Portaria 199 (CNJ)/2020

Institui Grupo de Trabalho para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Grupo de trabalho
Modernização
Poder Judiciário
Falência
Recuperação judicial
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recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4398162024-02-15 Portaria 199 (CNJ)/2020 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Institui Grupo de Trabalho para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência PORTARIA N. 199, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020. Institui Grupo de Trabalho para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos da Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que estabeleceu mecanismos para o restabelecimento da organização administrativa e econômica do empresário e da sociedade empresária, ditando procedimentos para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência, CONSIDERANDO a missão institucional do Conselho Nacional de Justiça de planejar e coordenar a atuação administrativa do Poder Judiciário, visando ao aprimoramento da eficiência dos processos judiciais, inclusive no contexto de recuperações judiciais e de falências; CONSIDERANDO a importância de fortalecer institutos que objetivam a preservação da função social da empresa e o estímulo à atividade econômica, sobretudo em momentos de acentuada crise econômico-financeira; CONSIDERANDO que o apoio institucional ao processo de recuperação judicial de empresas prestigia a segurança jurídica, a saúde do ambiente de negócios no Brasil e a preservação dos interesses de credores, trabalhadores, sócios do negócio em reestruturação e sociedade; CONSIDERANDO o conteúdo do Ofício n. 3, de 8 de outubro de 2018, cujo signatário é o Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça,, encaminhado à Presidência do CNJ pelo Ofício n. 572141, de 21 de novembro de 2018, subscrito pelo Conselheiro Henrique de Almeida Ávila, que aponta a necessidade de aperfeiçoar o marco institucional, no âmbito do Poder Judiciário, para conferir maior celeridade, efetividade e segurança jurídica aos procedimentos de recuperação judicial e de falência; RESOLVE: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Grupo de Trabalho para debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência. Art. º. Integram o Grupo de Trabalho: I. Henrique de Almeida Ávila, Conselheiro do CNJ; II. Luís Felipe Salomão, ministro do Superior Tribunal de Justiça; III .Paulo Dias de Moura Ribeiro, ministro do Superior Tribunal de Justiça; VI. Alexandre de Souza Agra Belmonte, ministro do Tribunal Superior do Trabalho; V. Mônica Maria Costa Di Piero, desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; VI. Agostinho Teixeira de Almeida Filho, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; VII. José Roberto Coutinho de Arruda, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XIII. Daniel Carnio Costa, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; IX. Luiz Roberto Ayoub, advogado; X. Flávio Antônio Esteves Galdino, advogado; XI. Marcelo Vieira de Campos, advogado; XII. Paulo Penalva Santos, advogado; e XIII. Samantha Mendes Longo, advogada. § 1º A coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo do Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça. § 2º O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata. Art. 3º. São atribuições do Grupo de Trabalho: I. apresentar cronograma de execução das atividades; II. realizar estudos e apresentar diagnósticos sobre a necessidade de aperfeiçoamento do marco institucional, no âmbito do Poder Judiciário, para conferir maior celeridade, efetividade e segurança jurídica aos processos de recuperação judicial e de falência; III. propor a realização de audiências públicas, consultas públicas, palestras ou seminários com representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, especialistas e operadores do Direito para colher subsídios e aprofundar estudos; IV. sugerir a realização de eventos e atividades de capacitação de magistrados atuantes em processos recuperacionais e falimentares, inclusive na modalidade a distância; V. apresentar propostas de recomendações, provimentos, instruções, orientações e outros atos normativos, destinadas ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário; e VI. apresentar relatório final das atividades desempenhadas. Parágrafo único. O Grupo contará com o apoio da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ no desempenho de suas atribuições e execução de suas deliberações. Art. 4º Os encontros do Grupo de Trabalho ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. § 1º. Os encontros presenciais ocorrerão, preferencialmente, em Brasília, cabendo ao CNJ o custeio das despesas relativas a diárias e passagens dos integrantes e de eventuais colaboradores, caso necessário o deslocamento. § 2º. Para a execução dos trabalhos, deverá ser disponibilizado, com prioridade, aparato técnico de videoconferência. Art. 5º. O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades em um ano, com a apresentação de relatório final e das propostas elaboradas, a contar da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante proposta devidamente justificada da coordenação do Grupo de Trabalho. Art. 6º Fica revogada a Portaria CNJ n. 162, de 19 de dezembro de 2018. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Grupo de trabalho Modernização Poder Judiciário Falência Recuperação judicial https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439816
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