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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Portaria 51 (DF-SP)/2020

Dispõe sobre as condições de encaminhamento de bens apreendidos, relacionados a investigações, processos e incidentes, aos depósitos judiciais da Seção Judiciária de São Paulo

Na minha lista:
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Diretoria do Foro (DF-SP)
Assuntos:
Bem apreendido
Investigação
Depósito judicial
Lei 10826, 2003
Lei 11706, 2008
Lei 13886, 2019
Comissão Regional de Aprimoramento de Gestão de Bens Apreendidos (CORAGEB)
Sistema de Depósito Judicial (SISDEP)
Material explosivo
Medicamento
Veículo
Equipamento de radiodifusão
Arma de fogo
Madeira
Tecido
Metal
Cédula
Obter o texto integral:
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Internet

https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439834

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  • Comunicado 7 (COGE/CJF/STJ)/2004
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  • Resolução 139 (CA/TRF3)/2021
  • Portaria 23 (DF-SP)/2017
  • Comunicado (COGE/CJF/STF) 1/2004
    Publicado em: (2004)


Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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