| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::439865 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4398652024-05-27 Resolução 395 (PR/TRF3)/2020 Legislação Presidência (TRF3) Português Dispõe sobre o Juiz de Cooperação e institui o Núcleo de Cooperação Judiciária da 3.ª Região. RESOLUÇÃO PRES Nº 395, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020. Dispõe sobre o Juiz de Cooperação e institui o Núcleo de Cooperação Judiciária da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 350 de 27/10/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências; CONSIDERANDO que a cooperação judiciária foi instituída com sucesso em outros países e que se trata de mecanismo que trará celeridade ao cumprimento de atos judiciais; RESOLVE: Art. 1.º Atuarão como Juiz de Cooperação, no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, os magistrados do Núcleo de Cooperação Judiciária, indicados por esta Presidência, em ato normativo próprio, com a função precípua de facilitar a prática da cooperação judiciária, intermediando a comunicação entre juízes cooperantes. § 1.º As atribuições e as formas de atuação do Juiz de Cooperação e do Núcleo de Cooperação Judiciária estão definidas na Resolução CNJ n.º 350 de 27/10/2020. § 2.º Deverá ser comunicado ao Coordenador do Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, no prazo de dez dias, sempre que houver alteração no rol dos magistrado de cooperação, informando o nome, o cargo, a função e os contatos telefônicos e eletrônicos do novo ponto de contato. Art. 2.º Instituir o Núcleo de Cooperação Judiciária, que será composto de um Desembargador Federal e dois Juízes Federais, sob a coordenação do primeiro. Parágrafo único. O Núcleo poderá convocar outros membros para atuação. Art. 3.º O Juiz de Cooperação e o Núcleo de Cooperação Judiciária, no âmbito de suas atribuições, encaminharão relatórios periódicos acerca do desenvolvimento dos trabalhos a esta Presidência. Art. 4.º Cabe à Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (AJUD) auxiliar o Juiz de Cooperação e prestar suporte administrativo ao Núcleo de Cooperação Judiciária. Art. 5.º O mandato dos membros do Núcleo coincidirá com o período de gestão do Corpo Diretivo do Tribunal, sendo permitida a recondução. Art. 6.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução PRES n.º 289, de 15/05/2012. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Mairan Gonçalves Maia Júnior, Desembargador Federal Presidente, em 20/11/2020, às 10:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Justiça Federal da 3ª Região Núcleo de cooperação judiciária Magistrado de cooperação Membro Mandato Assessoria jurídica Diretoria Geral https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439865 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Justiça Federal da 3ª Região Núcleo de cooperação judiciária Magistrado de cooperação Membro Mandato Assessoria jurídica Diretoria Geral |
| spellingShingle |
Justiça Federal da 3ª Região Núcleo de cooperação judiciária Magistrado de cooperação Membro Mandato Assessoria jurídica Diretoria Geral Resolução 395 (PR/TRF3)/2020 |
| description |
Dispõe sobre o Juiz de Cooperação e institui o Núcleo de Cooperação Judiciária da 3.ª Região. |
| format |
Ato normativo |
| title |
Resolução 395 (PR/TRF3)/2020 |
| title_short |
Resolução 395 (PR/TRF3)/2020 |
| title_full |
Resolução 395 (PR/TRF3)/2020 |
| title_fullStr |
Resolução 395 (PR/TRF3)/2020 |
| title_full_unstemmed |
Resolução 395 (PR/TRF3)/2020 |
| title_sort |
resolução 395 (pr/trf3)/2020 |
| publisher |
Presidência (TRF3) |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439865 |
| _version_ |
1847801154139848704 |
| score |
12,572395 |