Recomendação 89 (CNJ)/2021

Altera o prazo para a apresentação de relatório final, previsto na Recomendação CNJ n. 73/2020, sobre a adoção de medidas e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, pelos órgãos do Poder Judiciário brasileiro

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2021
Assuntos:
Lei 13709, 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
Relatório
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Prazo
Adequação
Plano de ação
Padronização
Dados pessoais
Grupo de trabalho
Alteração
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::439952
recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4399522024-02-29 Recomendação 89 (CNJ)/2021 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2021-02-26T00:00:00Z Português Altera o prazo para a apresentação de relatório final, previsto na Recomendação CNJ n. 73/2020, sobre a adoção de medidas e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, pelos órgãos do Poder Judiciário brasileiro RECOMENDAÇÃO N. 89, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. Altera o prazo para a apresentação de relatório final, previsto na Recomendação CNJ n. 73/2020. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que é missão do Conselho Nacional de Justiça desenvolver políticas judiciárias que promovam efetividade e unidade ao Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social; CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de dados Pessoais - LGPD), bem como a crescente utilização da Internet e de modelos computacionais estruturados para acesso e processamento de dados disponibilizados pelos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a criação, por intermédio da Portaria n. 212/2020, de novo Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação dos Tribunais à Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); CONSIDERANDO a necessidade de padronização de critérios mínimos para os programas de implementação prática da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) em todos os tribunais do país; CONSIDERANDO a possibilidade de edição de nova Recomendação para tratar da implementação da Lei n. 13.709/2018 no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o disposto na Recomendação CNJ n. 73/2020; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no procedimento Ato Normativo n. 0009431-87.2020.2.00.0000, na 80ª Sessão Virtual, realizada em 12 de fevereiro de 2021; RESOLVE: Art. 1º. A Recomendação CNJ n. 73/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º. Os Grupos de Trabalho instituídos pelos tribunais deverão elaborar e apresentar relatório final, no prazo máximo de 180 dias, contados a partir da publicação desta Recomendação, encaminhando-o ao Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça." (NR) Art. 2º. Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX Esse texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Lei 13709, 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) Relatório Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Prazo Adequação Plano de ação Padronização Dados pessoais Grupo de trabalho Alteração https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439952
institution TRF 3ª Região / SJSP
collection TRF 3ª Região / SJSP
language Português
topic Lei 13709, 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
Relatório
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Prazo
Adequação
Plano de ação
Padronização
Dados pessoais
Grupo de trabalho
Alteração
spellingShingle Lei 13709, 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
Relatório
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Prazo
Adequação
Plano de ação
Padronização
Dados pessoais
Grupo de trabalho
Alteração
Recomendação 89 (CNJ)/2021
description Altera o prazo para a apresentação de relatório final, previsto na Recomendação CNJ n. 73/2020, sobre a adoção de medidas e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, pelos órgãos do Poder Judiciário brasileiro
format Ato normativo
title Recomendação 89 (CNJ)/2021
title_short Recomendação 89 (CNJ)/2021
title_full Recomendação 89 (CNJ)/2021
title_fullStr Recomendação 89 (CNJ)/2021
title_full_unstemmed Recomendação 89 (CNJ)/2021
title_sort recomendação 89 (cnj)/2021
publisher Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
publishDate 2021
url https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439952
_version_ 1847800856890572800
score 12,572395

Documentos relacionados