Recomendação 96 (CNJ)/2021

Altera o art. 1º, caput, e § 2º, da Recomendação CNJ n. 64/2020, que trata da suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário e recomenda a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, dos concursos púbicos vigentes, como meio de mitigar o impacto decorre...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2021
Assuntos:
Coronavírus
Pandemia
Covid-19
Emergência em saúde pública de importância internacional
Prorrogação
Prazo de validade
Concurso público
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4399842024-02-15 Recomendação 96 (CNJ)/2021 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2021-04-14T00:00:00Z Português Altera o art. 1º, caput, e § 2º, da Recomendação CNJ n. 64/2020, que trata da suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário e recomenda a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, dos concursos púbicos vigentes, como meio de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à cont 6-7aminação causada pelo Coronavírus - Sars-cov-2 RECOMENDAÇÃO N. 96, DE 9 DE ABRIL DE 2021. Altera o art. 1º, caput, e § 2º, da Recomendação CNJ n. 64/2020, que trata da suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário e recomenda a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, dos concursos púbicos vigentes, como meio de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação causada pelo Coronavírus - Sars-cov-2. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde (OMS), de 30 de janeiro de 2020, assim como a declaração pública de pandemia em relação à Covid-19 da OMS, de 11 de março de 2020; CONSIDERANDO a Lei n. 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional ¿ ESPIN, veiculada pela Portaria GM/MS n. 188/2020; CONSIDERANDO a Lei Complementar no. 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfretamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19); CONSIDERANDO que diversos entes federativos vêm reforçando as medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus-Covid-19, como distanciamento social, quarentena e lockdown; CONSIDERANDO o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.625/DF; CONSIDERANDO a recente promulgação da Emenda Constitucional n. 109/2021, que adota medidas para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas provocadas pela Covid-19; CONSIDERANDO o obrigatório atendimento ao princípio da economicidade e ao interesse público, pela adoção de medidas que possam impedir e/ou amenizar desgastes e perdas de recursos orçamentários despendidos para a realização dos certames, sem a possibilidade de nomeação; CONSIDERANDO a persistência da excepcionalidade vivenciada no país causada pela pandemia da Covid-19 e o recrudescimento das medidas sanitárias provocadas pela fase atual que tem mostrado ser ainda mais crítica; CONSIDERANDO a permanência das circunstâncias que motivaram a edição da Recomendação CNJ n. 64/2020; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ nos Atos Normativos n. 0000889-46.2021.2.00.0000 e n. 10613-11.2020.2.00.0000, na 83ª Sessão Virtual, realizada em 30 de março de 2021; RESOLVE: Art. 1º. O artigo 1º, caput, e § 2º. da Recomendação CNJ n. 64/2020 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Recomendar aos tribunais que avaliem a pertinência de prorrogar, até 31 de dezembro de 2021, a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos vigentes, tendo em conta as necessidades sanitárias da localidade. [...] § 2º. Na hipótese de prorrogação, os prazos serão retomados a partir de 1º. de janeiro de 2022". (NR) Art. 2º. Os tribunais darão ampla publicidade aos atos relativos aos certames cujos prazos de validade foram prorrogados em veículo oficial e nos respectivos sites institucionais. Art. 3º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX Esse texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Coronavírus Pandemia Covid-19 Emergência em saúde pública de importância internacional Prorrogação Prazo de validade Concurso público https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439984
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