Provimento 119 (COR-CNJ)/2021

Altera o Provimento nº 62/2017, e revoga o Provimento nº 106/2020, sobre a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961, na Convenção da Apostila

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria Nacional de Justiça (COR-CNJ)
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