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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4401982024-05-27 Resolução 419 (CNJ)/2021 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera a Resolução CNJ nº 155/2012, que dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior. RESOLUÇÃO Nº 419, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021. Altera a Resolução CNJ nº 155/2012, que dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo nº 0007971-02.2019.2.00.0000, na 92ª Sessão Virtual, finalizada em 10 de setembro de 2021; RESOLVE: Art. 1º Alterar o caput do art. 6º da Resolução CNJ nº 155/2012, bem como acrescer o art. 6º-A, passando a vigorar com a seguinte redação: ¿Art. 6º As certidões dos traslados de nascimento, de casamento e de óbito, emitidas pelos Cartórios de 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais deverão seguir os padrões e modelos estabelecidos pelo Provimento CNJ nº 63/2017, bem como por outro(s) subsequente(s) que venha(m) a alterá-lo ou complementá-lo, com as adaptações que se fizerem necessárias. Art. 6º-A Poderá ser averbado o número de CPF nos traslados dos assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro, de forma gratuita.¿ (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX Este texto não substitui a publicação no diário eletrônico. Certidão de nascimento Certidão de casamento Certidão de óbito Exterior https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/440198 |
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Certidão de nascimento Certidão de casamento Certidão de óbito Exterior |
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Certidão de nascimento Certidão de casamento Certidão de óbito Exterior Resolução 419 (CNJ)/2021 |
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Altera a Resolução CNJ nº 155/2012, que dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior. |
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