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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Resolução 427 (CNJ)/2021

Amplia a proteção a vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos

Na minha lista:
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R)
Assistência à Vítima
Proteção à testemunha
Carteira de identidade
Dados pessoais
Balcão virtual
Oficial de justiça
Intimação
Obter o texto integral:
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Internet

https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/440230

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    Publicado em: ([s.d)
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    Publicado em: ([s.d)
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    Publicado em: ([s.d)
  • Resolução 415 (CNJ)/2021


Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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