Resolução 427 (CNJ)/2021

Amplia a proteção a vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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Resumo: Amplia a proteção a vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos