Provimento 51 (CJF/TRF3)/2021

Altera a competência da 5ª Vara Federal para 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Presidente Prudente e altera a jurisdição da 12ª Subseção Judiciária de Presidente Prudente e da 22ª Subseção Judiciária de Tupã

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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