Portaria 116 (CNJ)/2022
Estabelece os requisitos para a padronização das informações que devem ser apresentadas pelos tribunais e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais para alimentação do Banco Nacional de Precedentes.
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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